HC 913630 - DECISAO

HC 913630 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o indeferimento da progressão de regime na falta do requisito subjetivo, com base em histórico disciplinar e em exame criminológico desfavorável; a jurisprudência permite a determinação e a utilização do exame quando devidamente fundamentado, e o habeas corpus não é meio para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JOHNATHAN RICARDO CAVALCANTE ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário

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Parties

JOHNATHAN RICARDO CAVALCANTE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 indeferecimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 possibilidade e utilização do exame criminológico na execução penal
  3. 3 limites da revisão pelo habeas corpus de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o indeferimento da progressão de regime na falta do requisito subjetivo, com base em histórico disciplinar e em exame criminológico desfavorável; a jurisprudência permite a determinação e a utilização do exame quando devidamente fundamentado, e o habeas corpus não é meio para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.