HC 921784 - DECISAO

HC 921784 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por existir recurso previsto, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício porque a exigência do exame criminológico foi mantida sem fundamentação concreta extraída da execução (fatos e comportamento do reeducando), sendo insuficiente a motivação baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena; determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: JOSÉ EDSON CUESTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício parcialmente para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDSON CUESTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 Aplicabilidade e constitucionalidade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por existir recurso previsto, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício porque a exigência do exame criminológico foi mantida sem fundamentação concreta extraída da execução (fatos e comportamento do reeducando), sendo insuficiente a motivação baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena; determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício parcialmente para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício parcialmente para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico.