HC 921318 - DECISAO

HC 921318 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus, pois a decisão denegatória da progressão de regime foi legitimamente fundamentada em exame criminológico parcialmente desfavorável e em fatores relacionados à gravidade dos crimes e ao tempo de pena remanescente; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio e é vedado o reexame do conteúdo probatório em sede de writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS COSTA LIMA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame De Conteúdo Probatório, In Dubio Pro Societate, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame De Conteúdo Probatório In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

LUCAS MATEUS COSTA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de progressão de regime configurou constrangimento ilegal
  2. 2 se o exame criminológico parcial desfavorável justifica o indeferimento do requisito subjetivo
  3. 3 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus, pois a decisão denegatória da progressão de regime foi legitimamente fundamentada em exame criminológico parcialmente desfavorável e em fatores relacionados à gravidade dos crimes e ao tempo de pena remanescente; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio e é vedado o reexame do conteúdo probatório em sede de writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal