HC 921082 - DECISAO
Não constatada ilegalidade manifesta, entendeu-se correta a retificação de erro material nos cálculos da pena e a consequente revogação da progressão de regime e das autorizações para trabalho externo e saídas temporárias, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JESSE CONCEICAO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Erro Material Nos Cálculos Da Pena, Coisa Julgada, Preclusão, Retificação De Ofício, Saídas Temporárias, Trabalho Externo
Case Brief
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Parties
JESSE CONCEICAO RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de retificação de ofício de erro material nos cálculos da pena pelo juízo da execução
- 2 Efeito da preclusão e da coisa julgada sobre decisões concessivas de benefícios na execução penal
- 3 Aplicabilidade subsidiária do art. 494, I, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
Ratio Decidendi
Não constatada ilegalidade manifesta, entendeu-se correta a retificação de erro material nos cálculos da pena e a consequente revogação da progressão de regime e das autorizações para trabalho externo e saídas temporárias, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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