HC 921681 - DECISAO

HC 921681 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta; o indeferimento da progressão de regime foi motivado por laudo/exame criminológico desfavorável que demonstrou falta do requisito subjetivo (imaturidade e incapacidade de controle de impulsos), e o habeas corpus não deve ser conhecido quando equivaleria ao reexame de matéria fática ou recurso próprio.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Crime Hediondo

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em laudo/exame criminológico desfavorável
  3. 3 vinculação do magistrado ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta; o indeferimento da progressão de regime foi motivado por laudo/exame criminológico desfavorável que demonstrou falta do requisito subjetivo (imaturidade e incapacidade de controle de impulsos), e o habeas corpus não deve ser conhecido quando equivaleria ao reexame de matéria fática ou recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.