REsp 2139626 - DECISAO

REsp 2139626 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e fixou que a data-base para futura progressão de regime é o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); no caso concreto, o último requisito foi o subjetivo, implementado com a realização do exame criminológico favorável em 28/09/2021, devendo essa data ser considerada para futura progressão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: DEFESA; Beneficiário: SENTENCIADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Contagem De Prazo Para Benefícios Executórios
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Contagem De Prazo Para Benefícios Executórios

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DEFESA

Recorrida

SENTENCIADO

Beneficiário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição da data-base para nova progressão de regime: se deve ser a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data em que se preencheu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo, ex. exame criminológico)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e fixou que a data-base para futura progressão de regime é o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); no caso concreto, o último requisito foi o subjetivo, implementado com a realização do exame criminológico favorável em 28/09/2021, devendo essa data ser considerada para futura progressão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Estabelecer como data-base para futura progressão de regime o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito, no caso, com a realização do exame criminológico.
  • Intimem-se.