HC 921334 - DECISAO

HC 921334 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal estadual fundamentou a cassação da progressão e a regressão ao regime fechado com base no histórico prisional conturbado do paciente, na existência de faltas disciplinares quando em regime menos rigoroso, na longa pena a cumprir e na ausência de exame criminológico; embora a lei afaste a obrigatoriedade do exame, é admissível que o magistrado determine sua realização quando fundamentado, o que ocorreu no caso, afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de o tribunal determinar exame criminológico quando devidamente fundamentado
  3. 3 Valoração do histórico prisional e das faltas disciplinares na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal estadual fundamentou a cassação da progressão e a regressão ao regime fechado com base no histórico prisional conturbado do paciente, na existência de faltas disciplinares quando em regime menos rigoroso, na longa pena a cumprir e na ausência de exame criminológico; embora a lei afaste a obrigatoriedade do exame, é admissível que o magistrado determine sua realização quando fundamentado, o que ocorreu no caso, afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se.