REsp 2053718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da ausência de indicação explícita do dispositivo de lei federal tido como violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; em fundamento subsidiário, reconheceu-se que não há ilegalidade na data-base adotada para nova progressão de regime, que corresponde à data em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) foi preenchido, sendo, no caso concreto, a data do exame criminológico favorável.

Parties
Agravante: Lucas Domingos Damásio; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida (recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação)
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Lucas Domingos Damásio

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica do dispositivo de lei federal tido como violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Marco temporal para nova progressão de regime: definição da data-base
  3. 3 Necessidade do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da ausência de indicação explícita do dispositivo de lei federal tido como violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; em fundamento subsidiário, reconheceu-se que não há ilegalidade na data-base adotada para nova progressão de regime, que corresponde à data em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) foi preenchido, sendo, no caso concreto, a data do exame criminológico favorável.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida (recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).