HC 863077 - ACORDAO

HC 863077 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que a Corte estadual não fundamentou de forma concreta a imprescindibilidade de exame psiquiátrico complementar ao laudo criminológico favorável, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito, o que não é fundamentação idônea para afastar a progressão de regime; assim, manteve-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exame Psiquiátrico Complementar, Constrangimento Ilegal, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Exame Psiquiátrico Complementar Constrangimento Ilegal Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame complementar ao exame criminológico para deferimento de progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea exigida para determinação de exame complementar
  3. 3 Valoração do laudo criminológico favorável como suficiente para o deferimento do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que a Corte estadual não fundamentou de forma concreta a imprescindibilidade de exame psiquiátrico complementar ao laudo criminológico favorável, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito, o que não é fundamentação idônea para afastar a progressão de regime; assim, manteve-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus (concessão da progressão/regime)