HC 921946 - DECISAO

HC 921946 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; a decisão agravada foi fundamentada no exame criminológico que apresentou conclusões contraditórias e parcialmente desfavoráveis quanto ao requisito subjetivo, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite indeferimento da progressão nesses casos; além disso, não é cabível o reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus nem a utilização deste como substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia.

Parties
Paciente: ANDERSON LOPES BERNARDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

ANDERSON LOPES BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico parcialmente desfavorável
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; a decisão agravada foi fundamentada no exame criminológico que apresentou conclusões contraditórias e parcialmente desfavoráveis quanto ao requisito subjetivo, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite indeferimento da progressão nesses casos; além disso, não é cabível o reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus nem a utilização deste como substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.