HC 914480 - DECISAO

HC 914480 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou excesso de prazo: o requisito objetivo para progressão só foi atingido em 22/02/2024, a perícia criminológica foi determinada em 20/02/2024 e aguarda realização, e a análise dos requisitos subjetivos deve ser feita pelo juízo de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não é meio adequado para a pretensão.

Parties
Paciente: RICARDO MOURA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Definitivo (pedido Liminar Convertido Em Julgamento Definitivo)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Exame Criminológico Agravo Em Execução Supressão De Instância

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Parties

RICARDO MOURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Definitivo (pedido Liminar Convertido Em Julgamento Definitivo)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização do exame criminológico e para análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 necessidade de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo da progressão
  3. 3 possibilidade de supressão de instância se o Tribunal apreciar matéria própria da instância originária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou excesso de prazo: o requisito objetivo para progressão só foi atingido em 22/02/2024, a perícia criminológica foi determinada em 20/02/2024 e aguarda realização, e a análise dos requisitos subjetivos deve ser feita pelo juízo de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não é meio adequado para a pretensão.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Converto a apreciação do pedido liminar em julgamento definitivo, ficando dispensadas as informações e o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.
  • Denego o habeas corpus.