HC 922053 - DECISAO

HC 922053 - DECISAO

Havendo homologação da falta grave que acarretou regressão, a data-base para fins de progressão deve ser a data da prática da infração disciplinar (última falta grave), e não a data da implementação posterior do requisito objetivo para progressão; assim, concedeu-se o habeas corpus para que o Juízo das execuções considere a data da última falta grave como base para progressão de regime.

Parties
Paciente: VAGNER DORIGON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução n. 5103288-63.2023.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Data Base, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Data Base Regressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VAGNER DORIGON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução n. 5103288-63.2023.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base a ser considerada para fins de progressão de regime: a data da prática da última falta grave ou a data em que foi implementado o requisito objetivo com a concessão anterior da progressão?

Ratio Decidendi

Havendo homologação da falta grave que acarretou regressão, a data-base para fins de progressão deve ser a data da prática da infração disciplinar (última falta grave), e não a data da implementação posterior do requisito objetivo para progressão; assim, concedeu-se o habeas corpus para que o Juízo das execuções considere a data da última falta grave como base para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o presente habeas corpus para que o Juízo das execuções considere a data da última falta grave praticada pelo apenado como base para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.