HC 909281 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a alegação de demora na análise do pedido de progressão de regime não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator na origem, sendo inviável conhecer matéria não debatida na instância originária nos termos do art. 105 da Constituição Federal.
- Parties
- Agravante: Jackson Sousa Sant Ana
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Demora Na Apreciação, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Jackson Sousa Sant Ana
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Demora na apreciação de pedido de progressão de regime
- 2 Matéria não debatida no tribunal a quo (supressão de instância)
- 3 Competência do STJ nos termos do art. 105 da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a alegação de demora na análise do pedido de progressão de regime não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator na origem, sendo inviável conhecer matéria não debatida na instância originária nos termos do art. 105 da Constituição Federal.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração por supressão de instância.
Full Case Text
Judgment text and source record
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