HC 921697 - DECISAO

HC 921697 - DECISAO

O Tribunal de Justiça não fundamentou a necessidade do exame criminológico com elementos concretos do período de execução; a jurisprudência exige fundamentação concreta e não aceita referência à gravidade abstrata do delito ou à duração da pena; assim, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do juiz de execução que autorizava a progressão.

Parties
Paciente: JOSÉ MACÁRIO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JOSÉ MACÁRIO DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 requisitos de fundamentação para determinação do exame criminológico
  3. 3 aplicação das Leis n. 10.792/2023 e n. 14.843/2024 ao regime de progressão

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça não fundamentou a necessidade do exame criminológico com elementos concretos do período de execução; a jurisprudência exige fundamentação concreta e não aceita referência à gravidade abstrata do delito ou à duração da pena; assim, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do juiz de execução que autorizava a progressão.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC
  • Publique-se e intimem-se.