HC 921656 - DECISAO

HC 921656 - DECISAO

Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório para progressão, o juiz ou tribunal pode determiná-lo em hipóteses excepcionais quando a decisão estiver motivada por elementos concretos (gravidade concreta do delito ou dados da execução); no caso, a decisão de primeiro grau e a do Tribunal apontaram suficientemente a gravidade dos crimes sexuais praticados, não havendo constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: ARTHEMUS RICARDO LANCONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

ARTHEMUS RICARDO LANCONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório para progressão, o juiz ou tribunal pode determiná-lo em hipóteses excepcionais quando a decisão estiver motivada por elementos concretos (gravidade concreta do delito ou dados da execução); no caso, a decisão de primeiro grau e a do Tribunal apontaram suficientemente a gravidade dos crimes sexuais praticados, não havendo constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.