HC 920295 - DECISAO

HC 920295 - DECISAO

O Tribunal estadual exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução penal que justificassem tal exigência, em desconformidade com a Súmula 439 do STJ e a evolução legal pela Lei n. 10.792/2003; assim, concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto sem exame.

Parties
Paciente: VINICIUS ESPIRITO SANTO CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, aresto cassado e decisão de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS ESPIRITO SANTO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea para determinar exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Súmula 439 do STJ quanto aos requisitos para exigir perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução penal que justificassem tal exigência, em desconformidade com a Súmula 439 do STJ e a evolução legal pela Lei n. 10.792/2003; assim, concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto sem exame.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, aresto cassado e decisão de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0001256-60.2024.8.26.0996
  • Restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto