HC 851439 - DECISAO

HC 851439 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de fato que tornou a pretensão incapaz de produzir efeito (foi deferida, em 15/2/2024, a progressão do paciente ao regime aberto), motivo pelo qual o writ perdeu o objeto e a ordem não foi conhecida no mérito.

Parties
Paciente: JOSIAS AMARO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interpositor Do Agravo Em Execução: Ministério Público; Manifestante Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Reserva Legal, Resolução SAP N. 144/ (regimento Interno Padrão)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Disciplinar Reserva Legal Resolução SAP N. 144/ (regimento Interno Padrão)

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Parties

JOSIAS AMARO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interpositor Do Agravo Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime semiaberto e posterior progressão ao regime aberto
  2. 2 constitucionalidade do art. 90 da Resolução n. 144 da SAP (prazo de reabilitação de faltas disciplinares)
  3. 3 perda de objeto do writ por superveniência de decisão favorável

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de fato que tornou a pretensão incapaz de produzir efeito (foi deferida, em 15/2/2024, a progressão do paciente ao regime aberto), motivo pelo qual o writ perdeu o objeto e a ordem não foi conhecida no mérito.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se