HC 915476 - DECISAO

HC 915476 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser habeas corpus que, em princípio, substitui recurso próprio em matéria de execução penal; contudo, ante tratar-se de relevante questão de direito que pode ser apreciada sem revolver questões probatórias, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2130281-73.2024.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Parties
Paciente: GABRIELA ROJAS MAMANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2130281-73.2024.8.26.0000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Agravo Em Execução Supressão De Instância Indeferimento Liminar

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Parties

GABRIELA ROJAS MAMANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de exame do mérito sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 existência de recurso próprio nas matérias de execução penal (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser habeas corpus que, em princípio, substitui recurso próprio em matéria de execução penal; contudo, ante tratar-se de relevante questão de direito que pode ser apreciada sem revolver questões probatórias, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2130281-73.2024.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2130281-73.2024.8.26.0000.

Orders

  • Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2130281-73.2024.8.26.0000, como entender de direito.