HC 918001 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão regional fundamentou o indeferimento da progressão de regime no exame criminológico desfavorável, que demonstrou ausência de juízo crítico do apenado quanto aos graves crimes praticados, não se evidenciando teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize o substitutivo de recurso próprio ou o reexame probatório em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUIZ ROBERTO RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Prisão Albergue Domiciliar (pad)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ ROBERTO RODRIGUES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico desfavorável
- 3 proibição de reexame de matéria fática em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão regional fundamentou o indeferimento da progressão de regime no exame criminológico desfavorável, que demonstrou ausência de juízo crítico do apenado quanto aos graves crimes praticados, não se evidenciando teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize o substitutivo de recurso próprio ou o reexame probatório em sede de habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment