HC 918250 - DECISAO

HC 918250 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a realização do exame criminológico, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDNALDO TEIXEIRA BEZERRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação De Decisão

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Parties

EDNALDO TEIXEIRA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade de exame criminológico para análise de requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a realização do exame criminológico, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.