HC 913379 - DECISAO

HC 913379 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação do Tribunal de origem condicionando a progressão de regime à realização de exame criminológico foi fundada em elementos inidôneos — atos de indisciplina muito antigos (datados de mais de uma década) e prisão não ocorrida durante execução da pena — sendo necessário, conforme súmula e legislação aplicável, indicação de mau comportamento carcerário relativamente recente; diante dos documentos juntados (guia demonstrando ausência de histórico conturbado e registro de apenas um ato de indisciplina antigo) restou configurada a ilegalidade do acórdão recorrido, devendo ser restabelecida a decisão do Juiz da VEC.

Parties
Paciente: IVAN JOSÉ MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Defesa: Defensoria Pública; Opinante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo o habeas corpus para ratificar a liminar e restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Boa Conduta Carcerária, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439 Do STJ, Lei N. 10.792/2023, Lei N. 14.843/2024, Princípio Da Razoabilidade, Ressocialização, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Boa Conduta Carcerária Súmula Vinculante N. 26 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN JOSÉ MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Defesa

MPF

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade ou vedação do exame criminológico após as Leis n. 10.792/2023 e n. 14.843/2024
  3. 3 Relevância de atos de indisciplina antigos para justificar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação do Tribunal de origem condicionando a progressão de regime à realização de exame criminológico foi fundada em elementos inidôneos — atos de indisciplina muito antigos (datados de mais de uma década) e prisão não ocorrida durante execução da pena — sendo necessário, conforme súmula e legislação aplicável, indicação de mau comportamento carcerário relativamente recente; diante dos documentos juntados (guia demonstrando ausência de histórico conturbado e registro de apenas um ato de indisciplina antigo) restou configurada a ilegalidade do acórdão recorrido, devendo ser restabelecida a decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para ratificar a liminar e restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Ratificar a liminar e restabelecer a decisão do Juiz da VEC
  • Publique-se e intimem-se.