HC 917909 - DECISAO

HC 917909 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequado, a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas constitui negativa de prestação jurisdicional e autoriza atuação desta Corte: anulou-se o acórdão estadual e determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ originário, afastando-se a supressão de instância e garantindo a prestação jurisdicional adequada.

Parties
Paciente: RONALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Que O Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Aprecie O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente; concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadequação Da Via, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Inadequação Da Via Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

RONALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Que O Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Aprecie O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequado, a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas constitui negativa de prestação jurisdicional e autoriza atuação desta Corte: anulou-se o acórdão estadual e determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ originário, afastando-se a supressão de instância e garantindo a prestação jurisdicional adequada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que aquela Corte aprecie o mérito do HC originário e a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.