HC 918219 - DECISAO
Não se constatou ilegalidade manifesta passível de concessão de ofício do habeas corpus; as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão do histórico prisional do paciente (duas faltas graves, reincidência, ausência de trabalho/estudo), e o reexame do conteúdo probatório é vedado em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DIOGO DOS REIS CONSTANTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico
Case Brief
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Parties
DIOGO DOS REIS CONSTANTINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 consideração de faltas graves no histórico de execução penal
Ratio Decidendi
Não se constatou ilegalidade manifesta passível de concessão de ofício do habeas corpus; as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão do histórico prisional do paciente (duas faltas graves, reincidência, ausência de trabalho/estudo), e o reexame do conteúdo probatório é vedado em habeas corpus.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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