HC 918354 - DECISAO

HC 918354 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade nem teratologia no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável que indicou não preenchimento do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: STIVEN SOCRATES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo Da Progressão, Atestados De Boa Conduta Carcerária
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo Da Progressão Atestados De Boa Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

STIVEN SOCRATES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se exame criminológico desfavorável justifica indeferimento da progressão de regime
  3. 3 peso do atestado de boa conduta carcerária na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade nem teratologia no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável que indicou não preenchimento do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.