REsp 2110848 - DECISAO

REsp 2110848 - DECISAO

Recurso não provido porque não se demonstrou nos autos inadimplemento deliberado e injustificado da multa, e o Ministério Público não indicou concretamente possibilidade de pagamento; prevalece a presunção de hipossuficiência do condenado salvo decisão motivada em contrário, conforme jurisprudência consolidada (Tema 931/STJ e REsp 2.090.454/SP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Deliberado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Deliberado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta impede a progressão de regime
  2. 2 Qual o efeito da alegada hipossuficiência do condenado sobre a exigência de pagamento da multa
  3. 3 Ônus da prova quanto à possibilidade concreta de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Recurso não provido porque não se demonstrou nos autos inadimplemento deliberado e injustificado da multa, e o Ministério Público não indicou concretamente possibilidade de pagamento; prevalece a presunção de hipossuficiência do condenado salvo decisão motivada em contrário, conforme jurisprudência consolidada (Tema 931/STJ e REsp 2.090.454/SP).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.