HC 917784 - DECISAO

HC 917784 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por princípio de que não substitui recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade na fundamentação que condicionou a realização de exame criminológico apenas à gravidade abstrata do crime e à longa pena a cumprir, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, em observância à exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 439/STJ e aos arts. 93, IX, CF e 112, §1º, LEP.

Parties
Paciente: TIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legitimidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 adequação da fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por princípio de que não substitui recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade na fundamentação que condicionou a realização de exame criminológico apenas à gravidade abstrata do crime e à longa pena a cumprir, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, em observância à exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 439/STJ e aos arts. 93, IX, CF e 112, §1º, LEP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão de regime ao apenado, independentemente da realização do exame criminológico.