HC 917896 - DECISAO

HC 917896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração do HC n. 902.644/SP, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência) e violação do princípio da unirrecorribilidade/da coisa julgada; por essas razões, e nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEBSON OLIVEIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Litispendência
Outcome
Indeferida liminarmente (habeas corpus não conhecido por litispendência)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Litispendência, Unirrecorribilidade, Coisa Julgada, Indefirimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Litispendência Unirrecorribilidade Coisa Julgada +1 more

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Parties

CLEBSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que determinou o exame criminológico
  3. 3 reiteração de habeas corpus decorrente de identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração do HC n. 902.644/SP, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência) e violação do princípio da unirrecorribilidade/da coisa julgada; por essas razões, e nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente (habeas corpus não conhecido por litispendência)

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus (nos termos do art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se