HC 919566 - DECISAO

HC 919566 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há evidência de constrangimento ilegal ou desídia do juízo de execução; a demora na apreciação dos pedidos está justificada pela digitalização dos autos e suspensão de prazos, o processamento da execução segue regularmente e os pedidos devem ser apreciados segundo critérios de razoabilidade, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Excesso De Prazo, Digitalização De Processos, Suspensão De Prazos, Habeas Corpus, Liminar
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Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de pedidos de progressão de regime e remição de pena
  2. 2 suspensão de prazos devido à digitalização de processos
  3. 3 verificação de desídia judicial versus aplicação do princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há evidência de constrangimento ilegal ou desídia do juízo de execução; a demora na apreciação dos pedidos está justificada pela digitalização dos autos e suspensão de prazos, o processamento da execução segue regularmente e os pedidos devem ser apreciados segundo critérios de razoabilidade, conforme precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se