HC 919144 - DECISAO

HC 919144 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: a manutenção do indeferimento da progressão basteou-se em fundamentos concretos (falta disciplinar grave e novo crime durante a execução) que demonstram a ausência do requisito subjetivo para progressão, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DIEREN EUSEBIO MIRANDA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 534, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 534 In Dubio Pro Societate

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Parties

DIEREN EUSEBIO MIRANDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de progressão de regime
  2. 2 requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 efeito da prática de falta disciplinar grave sobre o prazo para progressão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: a manutenção do indeferimento da progressão basteou-se em fundamentos concretos (falta disciplinar grave e novo crime durante a execução) que demonstram a ausência do requisito subjetivo para progressão, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se.