HC 919272 - DECISAO

HC 919272 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o juízo de origem fundamentou a negativa em elementos concretos do exame criminológico e do histórico disciplinar do apenado, matéria cuja reavaliação fático-probatória é inadmissível em habeas corpus; assim, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FRANKLIN BORGES SOUSA; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Progressão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Progressão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Judicial

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Parties

FRANKLIN BORGES SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico como elemento da execução penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o juízo de origem fundamentou a negativa em elementos concretos do exame criminológico e do histórico disciplinar do apenado, matéria cuja reavaliação fático-probatória é inadmissível em habeas corpus; assim, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.