REsp 2114552 - DECISAO

REsp 2114552 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, não configura combinação vedada de leis a aplicação da fração da redação antiga do art. 112 da LEP (para delitos comuns) concomitantemente com a aplicação da fração prevista na redação dada pela Lei n. 13.964/2019 (para crimes hediondos) quando ambos os delitos compõem a mesma execução penal, devendo ser observados os percentuais aplicáveis a cada condenação; decisão monocrática conforme Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Combinação De Leis, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Crime Hediondo, Frações Percentuais Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Combinação De Leis Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Crime Hediondo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação concomitante de frações previstas na redação anterior e na redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) na mesma execução penal
  2. 2 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica em relação a crimes hediondos e comuns
  3. 3 Se a adoção de diferentes percentuais por crime configura combinação vedada de leis

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, não configura combinação vedada de leis a aplicação da fração da redação antiga do art. 112 da LEP (para delitos comuns) concomitantemente com a aplicação da fração prevista na redação dada pela Lei n. 13.964/2019 (para crimes hediondos) quando ambos os delitos compõem a mesma execução penal, devendo ser observados os percentuais aplicáveis a cada condenação; decisão monocrática conforme Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.