CC 205388 - DECISAO

CC 205388 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se que a competência para a execução da pena imposta permanece com o Juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal; a mera mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, inexistindo transferência compulsória sem prévia consulta ao juízo de destino, sendo cabível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização do cumprimento do regime aberto.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE EMBU DAS ARTES - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS E CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS DE MARINGÁ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito De Competência Entre Juízos)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Maringá - PR.
Legal Topics
Progressão De Regime, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Juízo Da Condenação
Execução Penal Processo Penal Competência Progressão De Regime Carta Precatória Domicílio Do Apenado Juízo Da Condenação

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE EMBU DAS ARTES - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS E CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS DE MARINGÁ - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito De Competência Entre Juízos)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena privativa de liberdade em regime aberto domiciliar quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela da condenação.

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se que a competência para a execução da pena imposta permanece com o Juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal; a mera mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, inexistindo transferência compulsória sem prévia consulta ao juízo de destino, sendo cabível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização do cumprimento do regime aberto.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Maringá - PR.

Orders

  • O Juízo suscitado poderá deprecar ao Juízo suscitante a fiscalização do cumprimento da execução da pena.
  • Publique-se.