REsp 2132144 - DECISAO

REsp 2132144 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, embora cumprido o requisito objetivo temporal, a prática de falta disciplinar grave nos últimos 12 meses afasta o requisito subjetivo de comportamento satisfatório exigido pelo art.112 da LEP, razão pela qual a progressão deferida pelo juízo da execução deve ser cassada.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para cassar a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Regressão De Regime Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112 da Lei de Execuções Penais ao caso concreto
  2. 2 Caracterização do requisito subjetivo para progressão de regime perante a prática de falta disciplinar grave nos últimos 12 meses
  3. 3 Efeito da regressão de regime e aplicação do prazo de reabilitação previsto no art.133 do RIBUP

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, embora cumprido o requisito objetivo temporal, a prática de falta disciplinar grave nos últimos 12 meses afasta o requisito subjetivo de comportamento satisfatório exigido pelo art.112 da LEP, razão pela qual a progressão deferida pelo juízo da execução deve ser cassada.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.