HC 919590 - DECISAO

HC 919590 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do TJRS, que indeferiu a progressão de regime com fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução (novos crimes praticados em regimes mais brandos), matéria cuja reavaliação demandaria reexame de prova, vedado em habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES SOARES JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Conduta Carcerária, Falta Grave, Livramento Condicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Conduta Carcerária Falta Grave Livramento Condicional Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FABIO RODRIGUES SOARES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas e novos crimes cometidos durante regimes mais brandos

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do TJRS, que indeferiu a progressão de regime com fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução (novos crimes praticados em regimes mais brandos), matéria cuja reavaliação demandaria reexame de prova, vedado em habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.