HC 912232 - DECISAO

HC 912232 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou motivação ampla e suficiente nos termos do art. 93, IX, CF, o exame criminológico traz elementos parcialmente desfavoráveis ao preenchimento do requisito subjetivo, o juiz pode divergir do laudo pericial formando seu livre convencimento motivado, e em caso de dúvida sobre a reinserção segura do reeducando a decisão deve ser tomada em favor da sociedade.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de segundo exame criminológico
  2. 2 possibilidade de progressão de regime diante de exame criminológico inconclusivo
  3. 3 vinculação do magistrado às conclusões do laudo pericial

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou motivação ampla e suficiente nos termos do art. 93, IX, CF, o exame criminológico traz elementos parcialmente desfavoráveis ao preenchimento do requisito subjetivo, o juiz pode divergir do laudo pericial formando seu livre convencimento motivado, e em caso de dúvida sobre a reinserção segura do reeducando a decisão deve ser tomada em favor da sociedade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.