AREsp 2574532 - DECISAO

AREsp 2574532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atraindo a Súmula 182/STS e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, não se comprovou urgência ou excepcionalidade capaz de afastar a obrigação de prévia manifestação do Ministério Público nos termos dos arts. 67 e 112 da LEP, de sorte que manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: RIQUELME JUNIOR DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso de agravo
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição Ficta, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Remição Ficta Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RIQUELME JUNIOR DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação de decisão que concedeu progressão de regime sem prévia oitiva do Ministério Público
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atraindo a Súmula 182/STS e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, não se comprovou urgência ou excepcionalidade capaz de afastar a obrigação de prévia manifestação do Ministério Público nos termos dos arts. 67 e 112 da LEP, de sorte que manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso de agravo

Orders

  • Intimem-se.