HC 920991 - DECISAO

HC 920991 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; restou demonstrado, pelos autos, que o paciente é reincidente em crimes hediondos ou equiparados, aplicando-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Em Crime Hediondo Ou Equiparado, Art. 112, Inciso VII, Da Lei De Execuções Penais, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Em Crime Hediondo Ou Equiparado Art. 112, Inciso Vii, Da Lei De Execuções Penais Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs. 60%)
  2. 2 reincidência em crime hediondo ou equiparado e seus efeitos na execução penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; restou demonstrado, pelos autos, que o paciente é reincidente em crimes hediondos ou equiparados, aplicando-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.