REsp 2142209 - DECISAO

REsp 2142209 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora o entendimento consolidado exija verificação da capacidade de pagamento antes de obstar a progressão, a instância anterior não examinou a hipossuficiência do recorrido; por isso deu parcial provimento ao recurso para devolver os autos ao juízo de origem para que se manifeste sobre a hipossuficiência ou, fundamentadamente, indique a possibilidade de pagamento, em observância ao Tema 931/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa Cumulativa, Hipossuficiência Econômica, Tema Repetitivo 931/stj, Modulação Dos Efeitos, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Pena De Multa Cumulativa Hipossuficiência Econômica Tema Repetitivo 931/stj Modulação Dos Efeitos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime
  2. 2 se o Juízo da Execução deve intimar o apenado para comprovar adimplemento ou impossibilidade financeira antes da progressão
  3. 3 aplicação e modulação do Tema Repetitivo 931/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o entendimento consolidado exija verificação da capacidade de pagamento antes de obstar a progressão, a instância anterior não examinou a hipossuficiência do recorrido; por isso deu parcial provimento ao recurso para devolver os autos ao juízo de origem para que se manifeste sobre a hipossuficiência ou, fundamentadamente, indique a possibilidade de pagamento, em observância ao Tema 931/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para se manifestar sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de progressão ou indicar, de forma fundamentada, a possibilidade de pagamento.
  • Publique-se.