HC 920747 - DECISAO

HC 920747 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias não fundamentaram de forma idônea a exigência do exame criminológico com base em faltas antigas; tendo havido falta grave em 24/5/2019 e, desde então, não havendo registros disciplinares, verifica-se adimplemento do requisito subjetivo, de modo que o Juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: THIAGO BARBOSA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Motivação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Motivação Das Decisões

Case Brief

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Parties

THIAGO BARBOSA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para instruir pedido de progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo (atestado de bom comportamento carcerário)
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias não fundamentaram de forma idônea a exigência do exame criminológico com base em faltas antigas; tendo havido falta grave em 24/5/2019 e, desde então, não havendo registros disciplinares, verifica-se adimplemento do requisito subjetivo, de modo que o Juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão do paciente ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico.
  • Publicar-se.