HC 919836 - DECISAO

HC 919836 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque dos autos consta que a paciente é reincidente, o que impede a aplicação da fração de 1/8 prevista no art.112, §3º, da LEP, tendo em vista que a primariedade é requisito cumulativo e a lei não distingue reincidência específica de genérica; precedentes trazidos pela impetrante não tratam da matéria da reincidência.

Parties
Paciente: CARLUSIA SOUSA BRITO; Impetrante: MARCIA APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Do Relator)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De 1/8, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Situação De Mulher E Mãe
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração De 1/8 Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Situação De Mulher E Mãe

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Parties

CARLUSIA SOUSA BRITO

Paciente

MARCIA APARECIDA DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 direito à progressão de regime com fração de 1/8 nos termos do art.112, §3º, da LEP
  2. 2 impacto da reincidência na concessão do benefício previsto no art.112, §3º, IV, da LEP
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica e sua relevância para a aplicação do benefício

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque dos autos consta que a paciente é reincidente, o que impede a aplicação da fração de 1/8 prevista no art.112, §3º, da LEP, tendo em vista que a primariedade é requisito cumulativo e a lei não distingue reincidência específica de genérica; precedentes trazidos pela impetrante não tratam da matéria da reincidência.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se