AREsp 2599287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela hipossuficiência do apenado com base na autodeclaração e elementos probatórios, conclusão em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Tema 931/STJ e precedentes), de modo que a reexaminação desses fundamentos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia; Agravado: Marcio Helio de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Agravante

Marcio Helio de Moura

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência de próprio punho do apenado é suficiente para afastar a exigência de pagamento da multa para a progressão de regime
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à capacidade de pagar a multa (se incumbe ao Ministério Público demonstrar que o réu tem condições de pagar)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela hipossuficiência do apenado com base na autodeclaração e elementos probatórios, conclusão em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Tema 931/STJ e precedentes), de modo que a reexaminação desses fundamentos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.