RHC 199439 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque as alegações relativas à progressão de regime e ao exame criminológico versam sobre matéria de execução penal não apreciada pelo tribunal de origem e demandam avaliação pelo juízo da execução criminal; admitir o pedido implicaria indevida supressão de instância, o que a jurisprudência do STJ veda.
- Parties
- Recorrente: BRUNO FRAINER LIMA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Unificação De Penas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO FRAINER LIMA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de progressão de regime
- 2 fundamentação da determinação de exame criminológico
- 3 unificação de penas e presunção de inocência
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque as alegações relativas à progressão de regime e ao exame criminológico versam sobre matéria de execução penal não apreciada pelo tribunal de origem e demandam avaliação pelo juízo da execução criminal; admitir o pedido implicaria indevida supressão de instância, o que a jurisprudência do STJ veda.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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