HC 920687 - DECISAO

HC 920687 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque estavam satisfeitos os requisitos objetivos e havia atestado de bom comportamento, exame criminológico favorável e ausência de faltas disciplinares; o indeferimento anterior apoiou-se em motivação genérica e na gravidade abstrata dos crimes, sem demonstrar razões concretas relacionadas à execução penal que justifiquem a negativa, motivo pelo qual se deferiu a progressão ao regime aberto e o livramento condicional.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração
Outcome
Habeas corpus concedido para deferir a progressão ao regime aberto e o livramento condicional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Atestado De Bom Comportamento, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Atestado De Bom Comportamento Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MESSIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de progressão de regime e livramento condicional com base na gravidade abstrata do crime
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional (art. 83 do Código Penal)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta relacionada à execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque estavam satisfeitos os requisitos objetivos e havia atestado de bom comportamento, exame criminológico favorável e ausência de faltas disciplinares; o indeferimento anterior apoiou-se em motivação genérica e na gravidade abstrata dos crimes, sem demonstrar razões concretas relacionadas à execução penal que justifiquem a negativa, motivo pelo qual se deferiu a progressão ao regime aberto e o livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para deferir a progressão ao regime aberto e o livramento condicional.

Orders

  • O Juiz da VEC deverá adotar as providências para o cumprimento imediato dessa decisão, sem embaraço.
  • Não há prejuízo de nova individualização da pena em caso de mudança da execução (notícia de faltas disciplinares ou de distribuição de nova guia de recolhimento).