HC 922591 - DECISAO

HC 922591 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso ordinário, a não apreciação pelo Tribunal de origem caracterizou negativa de prestação jurisdicional por supressão de instância; diante dessa omissão configuradora de constrangimento ilegal, impõe-se conceder o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do writ impetrado.

Parties
Paciente: RENATO REIS SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus/mandamus impetrado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Concessão De Ofício

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Parties

RENATO REIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 configuração de negativa de prestação jurisdicional por supressão de instância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso ordinário, a não apreciação pelo Tribunal de origem caracterizou negativa de prestação jurisdicional por supressão de instância; diante dessa omissão configuradora de constrangimento ilegal, impõe-se conceder o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do writ impetrado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus/mandamus impetrado.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do writ impetrado, como entender de direito.
  • Comunique-se.