HC 922628 - DECISAO

HC 922628 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 921.143/SP) e, conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência desta Corte, pedidos reiteração permitem o indeferimento liminar; ademais, o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de provas (como a controvérsia sobre necessidade de exame criminológico).

Parties
Paciente: UCHENNA IKECHUKWU MADU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Habeas Corpus Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Ag. Em Execução, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido Ag. Em Execução Liminar

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Parties

UCHENNA IKECHUKWU MADU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Habeas Corpus Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar determinação de exame criminológico prévio à progressão de regime
  2. 2 inadequação da via em razão de agravo em execução em trâmite
  3. 3 vedação à reiteração de pedido já decidido por este Tribunal

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 921.143/SP) e, conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência desta Corte, pedidos reiteração permitem o indeferimento liminar; ademais, o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de provas (como a controvérsia sobre necessidade de exame criminológico).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.