HC 923078 - DECISAO

HC 923078 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade a ensejar concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem consignou a fração de 50% para progressão de regime, em conformidade com o entendimento do STF (ARE n. 1.327.963/Tema 1.169) e com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicação do art. 112, VI, "a" da LEP a reincidentes genéricos em crime hediondo com resultado morte; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JULIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Cálculo De Fração De Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crime Hediondo Com Resultado Morte Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Cálculo De Fração De Cumprimento De Pena

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Parties

JULIO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime em caso de crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação retroativa do art. 112, VI, "a" da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade a ensejar concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem consignou a fração de 50% para progressão de regime, em conformidade com o entendimento do STF (ARE n. 1.327.963/Tema 1.169) e com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicação do art. 112, VI, "a" da LEP a reincidentes genéricos em crime hediondo com resultado morte; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.