HC 922758 - DECISAO
Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; a indeferimento da progressão de regime foi fundamentado pela ausência do requisito subjetivo, demonstrada por exame criminológico desfavorável, e o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto probatório nem como substitutivo de recurso próprio; portanto, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOSE CORREA DO NASCIMENTO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Preclusão, Princípio in Dubio Pro Societate
Case Brief
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Parties
JOSE CORREA DO NASCIMENTO NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 se exame criminológico desfavorável justifica indeferimento da progressão de regime
- 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; a indeferimento da progressão de regime foi fundamentado pela ausência do requisito subjetivo, demonstrada por exame criminológico desfavorável, e o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto probatório nem como substitutivo de recurso próprio; portanto, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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