HC 922799 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta que justifique o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico e relatório social desfavoráveis; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não admite reexame factual do conteúdo probatório.

Parties: Paciente: EZEQUIEL FERREIRA GOMES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração (liminar Indeferida)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Princípio in Dubio Pro Societate

Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

EZEQUIEL FERREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
3 valor probatório do exame criminológico e do relatório social

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.