HC 923232 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem por ausência de exaurimento de instância, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: ANDERSON DA SILVA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0039867-58.2024.8.19.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics: Progressão De Regime, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Fungibilidade

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Parties

ANDERSON DA SILVA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0039867-58.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
3 pedido de progressão para regime aberto (PAD) do paciente

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem por ausência de exaurimento de instância, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.