HC 922791 - DECISAO

HC 922791 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime está fundamentado em aspectos negativos do laudo criminológico elaborado por profissionais habilitados; tal fundamentação é compatível com a jurisprudência desta Corte e sua desconstituição implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Reeducando: ADRIANO BESERRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livre Convencimento Motivado, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livre Convencimento Motivado Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO BESERRA DE ANDRADE

Reeducando

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativa de progressão de regime
  2. 2 valor probatório do laudo do exame criminológico
  3. 3 poder do magistrado de divergir do exame mediante fundamentação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime está fundamentado em aspectos negativos do laudo criminológico elaborado por profissionais habilitados; tal fundamentação é compatível com a jurisprudência desta Corte e sua desconstituição implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.